Ao acessar ou utilizar os serviços disponibilizados pela OLHO NO DOC, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.
1.1. A plataforma www.olhonodoc.com.br é operada pela OLHO NO DOC LTDA, sociedade empresária privada inscrita no CNPJ sob o nº 39.801.551/0001-90, com sede na Rua Fonseca Freire, 1338, Sala 02, Guararema/SP, CEP 08900-000.
1.2. A OLHO NO DOC atua na disponibilização de consultas e informações veiculares e na intermediação de soluções relacionadas à regularização de débitos veiculares.
1.3. Canais de contato: contato@olhonodoc.com.br e WhatsApp (11) 99503-2080, com atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h.
2.1. A OLHO NO DOC é empresa privada e independente.
2.2. A OLHO NO DOC não é órgão público, autarquia, DETRAN, DENATRAN, SENATRAN, despachante, correspondente bancário ou instituição financeira, e não integra a administração pública direta ou indireta.
2.3. A OLHO NO DOC não possui vínculo institucional ou societário com:
2.4. A OLHO NO DOC não detém credenciamento próprio junto ao SENATRAN ou a qualquer órgão integrante do Sistema Nacional de Trânsito.
2.5. A utilização do site não representa atendimento oficial de qualquer órgão governamental.
2.6. Todos os serviços disponibilizados são prestados por empresa privada, utilizando informações obtidas de fontes públicas, privadas e fornecedores especializados legalmente contratados.
3.1. Para viabilizar o pagamento e o parcelamento de multas e demais débitos veiculares, a OLHO NO DOC mantém contrato com a LW TECNOLOGIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 25.462.472/0001-97, com sede na Rua XV de Novembro, 621, Conjunto 201, 2º andar, Centro, Curitiba/PR.
3.2. A LW TECNOLOGIA LTDA é credenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito para o exercício da atividade de subadquirente, atuando junto aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, conforme a Portaria SENATRAN nº 1.069, de 29 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União de 18 de dezembro de 2024. A LW TECNOLOGIA LTDA também é identificada comercialmente pela marca Pay2Go.
3.3. O credenciamento referido na cláusula 3.2 pertence exclusivamente à LW TECNOLOGIA LTDA e alcança exclusivamente o processamento de pagamento de multas e demais débitos relativos ao veículo. Ele não abrange o serviço de consulta de histórico veicular, que é produto próprio da OLHO NO DOC e é prestado sem qualquer credenciamento público.
3.4. A relação entre a OLHO NO DOC e a LW TECNOLOGIA LTDA é exclusivamente contratual e de natureza privada, não gerando, criando ou representando qualquer vínculo entre a OLHO NO DOC e órgãos públicos.
3.5. Sempre que o site mencionar credenciamento junto ao SENATRAN, a menção se refere à LW TECNOLOGIA LTDA e ao escopo descrito na cláusula 3.3.
4.1. A OLHO NO DOC disponibiliza aos usuários:
4.2. A OLHO NO DOC não emite documentos oficiais, não realiza vistoria ou laudo cautelar presencial, não dá baixa em restrições, bloqueios ou gravames e não interfere em registros administrativos.
5.1. As informações disponibilizadas nos relatórios são obtidas por meio de fornecedores especializados, bases públicas, bases privadas e integrações contratadas.
5.2. A OLHO NO DOC não cria, altera, manipula ou interfere nos dados fornecidos pelas fontes consultadas.
5.3. As informações refletem exclusivamente os dados disponíveis no momento da consulta. Atualizações realizadas posteriormente pelos órgãos responsáveis ou pelos fornecedores poderão não constar em consultas anteriormente emitidas.
6.1. Os relatórios disponibilizados possuem finalidade exclusivamente informativa.
6.2. A decisão de compra, venda, negociação ou contratação relacionada ao veículo é de responsabilidade exclusiva do usuário.
6.3. A OLHO NO DOC não garante que informações presentes ou ausentes em determinado momento permanecerão inalteradas após a emissão do relatório.
7.1. Ao contratar uma consulta, o usuário declara possuir interesse legítimo nas informações do veículo consultado.
7.2. Os relatórios são destinados exclusivamente ao usuário contratante.
7.3. É proibida a reprodução, comercialização, compartilhamento ou redistribuição dos relatórios sem autorização expressa da OLHO NO DOC.
8.1. Os serviços de regularização, pagamento e parcelamento de débitos veiculares não são executados diretamente pela OLHO NO DOC.
8.2. Quando contratados pelo usuário, tais serviços são realizados pela LW TECNOLOGIA LTDA, qualificada na cláusula 3.1, também identificada comercialmente pela marca Pay2Go.
8.3. A LW TECNOLOGIA LTDA é responsável pela análise, aprovação, processamento financeiro, condições comerciais, taxas aplicáveis, parcelamentos e execução operacional dos serviços contratados.
8.4. A OLHO NO DOC não participa da análise de crédito, da aprovação de operações, da definição de taxas, do processamento financeiro ou da execução dos serviços de parcelamento.
8.5. A contratação dos serviços oferecidos pela LW TECNOLOGIA LTDA constitui relação jurídica própria entre o usuário e aquela empresa, observadas as condições, os termos de uso e a política de privacidade por ela estabelecidos, apresentados ao usuário antes da coleta de qualquer dado.
8.6. A OLHO NO DOC atua exclusivamente como facilitadora da conexão entre o usuário e a empresa contratada, com o objetivo de proporcionar acesso simplificado às soluções de regularização de débitos veiculares.
9.1. A OLHO NO DOC não será responsável por:
9.2. As limitações previstas nesta cláusula não afastam os direitos assegurados ao consumidor pela Lei nº 8.078/1990.
10.1. Os valores dos relatórios são informados ao usuário antes da contratação. Não há cobrança recorrente nem cobrança adicional em etapa posterior à compra.
10.2. Nos termos do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, o usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos, contados da data da compra, com direito ao reembolso integral do valor pago.
10.3. Não sendo o relatório entregue no prazo informado, o valor pago será devolvido integralmente mediante solicitação.
10.4. Caso o relatório apresente erro atribuível à plataforma, a OLHO NO DOC realizará nova consulta sem custo ou devolverá o valor pago, conforme a preferência do usuário.
10.5. Não haverá reembolso quando o relatório for entregue corretamente e a insatisfação decorrer do conteúdo das informações obtidas nas bases consultadas, uma vez que a OLHO NO DOC não produz nem altera esses dados.
10.6. As solicitações devem ser enviadas para contato@olhonodoc.com.br ou pelo WhatsApp (11) 99503-2080, informando o e-mail utilizado na compra e a placa consultada. O prazo de resposta é de até 3 (três) dias úteis e a devolução ocorre em até 5 (cinco) dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento.
10.7. Pedidos de reembolso relativos ao pagamento ou parcelamento de débitos veiculares seguem as regras da LW TECNOLOGIA LTDA, responsável por essas operações.
10.8. As condições desta cláusula estão detalhadas na Política de Reembolso disponível no site, que integra estes Termos.
11.1. Todo o conteúdo do site, incluindo marca, logotipo, textos, imagens, layout, sistemas e demais elementos visuais, pertence à OLHO NO DOC e é protegido pela legislação aplicável.
11.2. É proibida qualquer reprodução sem autorização prévia e expressa.
12.1. A OLHO NO DOC realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — Lei nº 13.709/2018.
12.2. As regras detalhadas sobre tratamento de dados estão disponíveis na Política de Privacidade e na Política de Cookies do site.
12.3. Quando o usuário opta pela regularização de débitos, os dados necessários a essa operação são tratados pela LW TECNOLOGIA LTDA, conforme a política de privacidade daquela empresa.
13.1. A OLHO NO DOC poderá alterar, suspender ou interromper parcialmente seus serviços para manutenção, atualização, adequação operacional ou exigência legal, sem que isso gere obrigação de indenização, ressalvado o disposto na cláusula 10.
14.1. Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou operacional.
14.2. A versão vigente estará sempre disponível no site, com indicação da data de vigência.
15.1. Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
15.2. Fica eleito o foro da Comarca de Guararema/SP para a resolução de eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação de defesa do consumidor.
16.1. Ao utilizar o site e contratar qualquer serviço disponibilizado pela OLHO NO DOC, o usuário declara estar ciente de que:
Data de vigência: 02 de agosto de 2026
PAGAMENTOS VIA EMPRESA CREDENCIADA
Um produto da LW Tecnologia — CNPJ 25.462.472/0001-97
Pagamentos e parcelamento de débitos veiculares processados pela LW Tecnologia LTDA, credenciada pela Secretaria Nacional de Trânsito para a atividade de subadquirente por meio da Portaria SENATRAN nº 1.069/2024.
Consultar a portaria no Diário Oficial da União →© 2026 OLHO NO DOC LTDA — CNPJ 39.801.551/0001-90
Rua Fonseca Freire, 1338, Sala 02 — Guararema/SP — CEP 08900-000
contato@olhonodoc.com.br — (11) 99503-2080
Atendimento de segunda a sexta, das 9h às 18h