Termos e Condições de Uso

Ao acessar ou utilizar os serviços disponibilizados pela OLHO NO DOC, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com os presentes Termos de Uso.

1. IDENTIFICAÇÃO

A OLHO NO DOC é uma empresa privada que atua na disponibilização de consultas e informações veiculares, bem como na intermediação de soluções relacionadas à regularização de débitos veiculares.

Contato: E-mail: contato@olhonodoc.com.br

2. INDEPENDÊNCIA E AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS

A OLHO NO DOC é uma empresa privada e independente.

A empresa NÃO possui vínculo institucional, societário ou operacional com:

A utilização do site não representa atendimento oficial de qualquer órgão governamental.

Todos os serviços disponibilizados são prestados por empresa privada, utilizando informações obtidas de fontes públicas, privadas e fornecedores especializados legalmente contratados.

3. OBJETO DOS SERVIÇOS

A OLHO NO DOC disponibiliza aos usuários:

4. ORIGEM DAS INFORMAÇÕES

As informações disponibilizadas nos relatórios são obtidas por meio de fornecedores especializados, bases públicas, bases privadas e integrações autorizadas.

A OLHO NO DOC não cria, altera, manipula ou interfere nos dados fornecidos pelas fontes consultadas.

As informações refletem exclusivamente os dados disponíveis no momento da consulta.

Eventuais atualizações realizadas posteriormente pelos órgãos responsáveis ou fornecedores poderão não constar em consultas anteriormente emitidas.

5. NATUREZA INFORMATIVA DOS RELATÓRIOS

Os relatórios disponibilizados possuem finalidade informativa.

A decisão de compra, venda, negociação ou contratação relacionada ao veículo é de responsabilidade exclusiva do usuário.

A OLHO NO DOC não garante que informações presentes ou ausentes em determinado momento permanecerão inalteradas após a emissão do relatório.

6. CONSULTAS VEICULARES

Ao contratar uma consulta, o usuário declara possuir interesse legítimo nas informações do veículo consultado.

Os relatórios são destinados exclusivamente ao usuário contratante.

É proibida a reprodução, comercialização, compartilhamento ou redistribuição dos relatórios sem autorização expressa da OLHO NO DOC.

7. REGULARIZAÇÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS

A OLHO NO DOC atua como plataforma de consulta veicular e intermediação de soluções relacionadas à regularização de débitos veiculares.

Os serviços de regularização, pagamento e parcelamento de débitos veiculares não são executados diretamente pela OLHO NO DOC.

Quando contratados pelo usuário, tais serviços são realizados pela Pay2Go, empresa parceira especializada em soluções de pagamento e parcelamento de débitos veiculares.

A Pay2Go é a responsável pela análise, aprovação, processamento financeiro, condições comerciais, taxas aplicáveis, parcelamentos e execução operacional dos serviços contratados.

A OLHO NO DOC não é instituição financeira, correspondente bancário, despachante público, órgão governamental ou representante de órgãos de trânsito, atuando exclusivamente na disponibilização de informações veiculares e no encaminhamento dos usuários para parceiros especializados.

Ao optar pela regularização ou parcelamento de débitos, o usuário reconhece que poderá estar sujeito aos termos, políticas de privacidade, condições comerciais e demais regras estabelecidas pela Pay2Go.

8. PARCERIA OPERACIONAL

A OLHO NO DOC mantém parceria comercial com a Pay2Go para disponibilização de soluções de regularização e parcelamento de débitos veiculares.

A contratação dos serviços oferecidos pela Pay2Go constitui relação jurídica própria entre o usuário e a empresa parceira, observadas as condições por ela estabelecidas.

A OLHO NO DOC não participa da análise de crédito, aprovação de operações, definição de taxas, processamento financeiro ou execução dos serviços de parcelamento, sendo tais atividades de responsabilidade exclusiva da Pay2Go.

A OLHO NO DOC atua exclusivamente como facilitadora da conexão entre o usuário e a empresa parceira, com o objetivo de proporcionar acesso simplificado às soluções de regularização de débitos veiculares.

9. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A OLHO NO DOC não será responsável por:

10. PAGAMENTOS E REEMBOLSOS

Após a disponibilização da consulta contratada, considera-se o serviço efetivamente prestado.

Não haverá reembolso em razão de informações desfavoráveis encontradas no relatório ou pela simples desistência do usuário após a emissão da consulta.

Em caso de falha técnica que impeça a entrega do serviço contratado, a OLHO NO DOC poderá realizar nova consulta ou efetuar o reembolso do valor pago.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todo o conteúdo do site, incluindo marca, logotipo, textos, imagens, layout, sistemas e demais elementos visuais, pertence à OLHO NO DOC e é protegido pela legislação aplicável.

É proibida qualquer reprodução sem autorização prévia e expressa.

12. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

A OLHO NO DOC realiza o tratamento de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei nº 13.709/2018).

As regras detalhadas sobre tratamento de dados estão disponíveis na Política de Privacidade do site.

13. DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS

A OLHO NO DOC poderá alterar, suspender ou interromper parcialmente seus serviços para manutenção, atualização, adequação operacional ou exigência legal, sem que isso gere obrigação de indenização.

14. ALTERAÇÕES DOS TERMOS

Os presentes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou operacional.

A versão vigente estará sempre disponível no site.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

Estes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de Guararema/SP para resolução de eventuais controvérsias, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação de defesa do consumidor.

16. ACEITAÇÃO

Ao utilizar o site e contratar qualquer serviço disponibilizado pela OLHO NO DOC, o usuário declara estar ciente de que: